Direito Administrativo II

**Admin** Seg Jan 04, 2010 2:55 pm

Encontrei umas coisas em sites de direito que podem interessam e gostaria de partilhar:

Esquema de acto administrativo, tabela com prazos e livro do Marcelo Rebelo de Sousa (forum da FDL)
http://www.box.net/shared/vmhymxlvpi

Código dos contratos públicos (CCP)
http://www.base.gov.pt/legislacao/Legislacao/ccp.pdf

O dever de decidir (deferimento e indeferimento tácito) pelo Prof.Sérvulo Correia
http://www.enquantoanoitecai.net/fdl2006/ficheiros/administrativo/ART_PROF_SC.pdf