Legislação

Sugestão de legislação pertinente ao curso, às obrigações para com o Estado, para a profissão de Solicitador entre outras.

Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto

Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

http://www.dre.pt/pdf1s/2004/08/199A00/56565657.pdf

Decreto-Lei n.º 88/2003 de 26 de Abril

Actualizado até à Lei 14/2006, de 26/04

http://www.portolegal.com/Solicitadores-Estatuto2003.htm

Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro.

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/17900/0631906325.pdf